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Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir este pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
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A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite o controle de constitucionalidade por medida provisória quando se comprove desvio do finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo, através ausência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência.
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